2º acto. os termos presidenciais.

 

25 – PROPOSTA DE REVOGAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

473 – Presente a proposta apresentada pelo Sr. Vereador Aurélio Ferreira com o seguinte teor e cujo propósito o proponente explicou:

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“estas alterações não deixam de desvirtuar o orçamento inicial, podendo levá-lo a uma perca de eficácia, enquanto elemento que regula a administração, bem como a uma descredibilização da organização.

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Esta circunstância consubstancia um abuso do Senhor Presidente da Câmara Municipal, órgão delegado, na utilização das competências delegadas pelo órgão executivo – Câmara Municipal

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dentro dos poderes/deveres do delegante de vigiar o uso dos poderes delegados, proponho que a Câmara Municipal da Marinha Grande aprecie a proposta de revogação da delegação de competências no Senhor Presidente da Câmara Municipal”

 

O Senhor Presidente fez a seguinte declaração de voto:

“- Repudio frontalmente os fundamentos apresentados para revogar parte das competências que me foram delegadas pela Câmara, por não terem qualquer adesão à realidade.

- Nada tenho a opor quanto à retomada pela Câmara Municipal do exercício das competências que me delegou, as que estão em causa nesta deliberação ou quaisquer outras

- Entendo que a Câmara Municipal deve ponderar, igualmente o retorno de outras competências delegadas, ainda que estas decisões impliquem uma alteração da periodicidade das reuniões, como forma de reduzir ao mínimo os transtornos que decorrem da actual reunião quinzenal de forma a não prolongarmos os prazos de resposta aos munícipes e a satisfação das suas necessidades

Esta delegação de competência para autorizar a realização de despesa apenas me foi concedida como forma de aceleração dos procedimentos de contratação pública, que de outra forma ficam dependentes das datas das reuniões de Câmara e do respectivo prazo de agendamento

- Todas as decisões que tomei no exercício das competências que me foram delegadas estão escrupulosamente em conformidade com as leis em vigor.”

 

Assim que chegou à presidência de Câmara, o novo Presidente cedo se apressou a solicitar delegação de competências para ajustes directos no montante de 750.000 €.

Tem trabalhado com um limite delegado de 350.000 €, sem dar qualquer conhecimento aos vereadores da CDU (pelo menos) que não possuem pelouros distribuídos. Esta figura da nossa democracia local responde como respondeu à Vereadora Alexandra Dengucho quando confrontado com a total falta de transparência.

“Aprovamos que o senhor presidente ficava com competências até 350.000 €, pensamos que a gestão pudesse continuar a ser transparente, em que fossemos todos informados do que se vai passando, nomeadamente a questão das obras, concursos públicos, tudo o que seja até 350.000 €.

Nós não sabemos de nada.

pensar todos em alterar esta decisão por uma questão muito simples. É uma questão só de transparência.”

Alexandra Dengucho em Reunião de Câmara do passado dia 9 de maio de 2022

 

“Enfim, há aqui alguns termos que eu confesso não me identifico, não ser transparente, não ter coluna vertebral, nem sequer vou comentar, porque não me parece que sejam termos que eu utilizasse alguma vez. Eu e o executivo permanente não nos enquadramos neste tipo de conversa.”

Aurélio Ferreira em resposta na mesma reunião de Câmara

 

Veremos no terceiro acto desta comédia, que termos utilizou o Vereador Aurélio quando insinuou insistentemente acerca do real valor de mercado de um ajuste directo de cerca de 14.000 €.

Foram tão graves as ‘insinuações’ acerca da desonestidade do então presidente Paulo Vicente que o mesmo se viu obrigado a fazer uma denúncia ao Ministério Público.

O “não me parece que sejam termos que eu utilizasse alguma vez” serão desmontados um a um e aí sim, podemos comparar os termos próprios de quem os profere.

“Uma pessoa pode enganar alguma gente durante algum tempo, pode ainda conseguir enganar muita gente durante muito tempo, mas nunca por nunca, enganará toda a gente durante todo o tempo.”

Parece-me uma frase com termos adequados ao perfil do Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande.

E, a avaliar pelos recentes acontecimentos deste executivo, a dissimulação, falta de vergonha e cretinice são os melhores termos para definir o caracter deste homem. Só não é perigoso, porque a Constituição e a regularidade dos actos eleitorais a isso não o permitem.